Foi publicada hoje pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a Portaria nº 4.334, que dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 [...]
No campo de Direito Digital, tivemos um importantíssimo avanço na semana passada. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tinha sua entrada em vigor prevista para o dia 16 de agosto de 2020, com a aplicação das penalidades para [...]
Considerando a necessidade de afastar a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior à noventa dias subsequentes à data da rescisão contratual, a Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020 resolve que, durante o estado [...]
Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, [...]
A Lei 14.023/2020 publicada em 09 de julho de 2020 elenca rol dos profissionais que são considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública e determina o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela [...]
A Lei 14.020/2020 publicada em 06 de julho de 2020, resultado da conversão da Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem) e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de [...]
O Ministério da Economia estabeleceu medida gerais, inclusive para retomada das atividades, que abrangem: orientações e protocolos nos ambientes de trabalho; conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes; higiene das mãos e etiqueta respiratória; [...]
A Lei 14.010 de 10 de junho de 2020 institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado, dentre essas: prazos prescricionais, relações de consumo, assembleias condominiais, prisão civil por dívida alimentícia, dentre [...]
Prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória de nº 936 que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo [...]
O Decreto amplia o rol de serviços essenciais em meio à pandemia do novo coronavírus, incluindo atividades de salões de beleza e barbearias, bem como academias de esporte de todas as modalidades. Confira abaixo a íntegra do Decreto: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.344-de-11-de-maio-de-2020-256165816