A Lei 14.010 de 10 de junho de 2020 institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado, dentre essas: prazos prescricionais, relações de consumo, assembleias condominiais, prisão civil por dívida alimentícia, dentre outras.
Confira abaixo a íntegra da Lei:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.010-de-10-de-junho-de-2020-261279456
