Em 14 de junho de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.124-de-13-de-junho-de-2022-407804608
Anteriormente, a natureza jurídica da ANPD era de “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”. Agora, como autarquia de natureza especial, terá autonomia técnica e decisória, sem subordinação a ministérios ou à Presidência, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, conforme a atual redação conferida ao artigo 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”):
Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
A estrutura organizacional e competências da ANPD continuam as mesmas definidas pela LGPD.
