No dia 05/12/2023, das 10h às 12h e das 14h às 19h, será realizada a audiência pública, aberta à sociedade, via canal da ANPD no Youtube, para tratar da regulamentação das funções do Encarregado de Dados.
As funções do Encarregado estão previstas no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que abrangem:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Para maiores informações, consultar site oficial do governo: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-realiza-audiencia-publica-para-regulamento-sobre-encarregado-de-dados
