A Lei 14.020/2020 publicada em 06 de julho de 2020, resultado da conversão da Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem) e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.
Confira abaixo a íntegra da Lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14020.htm
