Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
Confira abaixo a íntegra da instrução normativa:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.940-de-20-de-abril-de-2020-253196104
