Fica proibido o empregador de exigir carteira de vacinação para contratação e manutenção do emprego, considerando-se discriminatória a dispensa por justa causa baseada na ausência de apresentação do comprovante de vacinação. Confira a íntegra da portaria.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. Confira abaixo a íntegra da instrução normativa: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.940-de-20-de-abril-de-2020-253196104
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à [...]
Interrompe os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP. Confira abaixo a íntegra da resolução: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-15-abril-de-2020-252722100
Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. Confira abaixo a íntegra da instrução normativa: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-drei-n-79-de-14-de-abril-de-2020-252498337
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. Confira abaixo a íntegra da lei: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978
Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19. Confira abaixo a íntegra da nota orientativa: https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2020-21-deducao-nas-cps-dos-15-de-afastamento-por-covid-19-v2.pdf
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Confira abaixo a íntegra da medida provisória: [...]
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita [...]
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Confira abaixo a íntegra da portaria: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-139-de-3-de-abril-de-2020-251138204?fbclid=IwAR37aKmLgmnQdqcDxV6HVBskKy8IMPKUOS4zkhDYyHVLoJrlJranIp2WWTc