Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
Confira abaixo a íntegra do ato declaratório:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-15-de-17-de-abril-de-2020-253340181
