A Portaria nº1, de 8 de março de 2021, traz as competências e organização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tal regulamentação direciona as unidades internas com a segurança jurídica necessária para cumprirem suas atribuições, permitindo, assim, à ANPD funcionar normalmente e cumprir sua função.

????Confira a portaria na íntegra:
http://bit.ly/portariaANPD