A aguardada Resolução aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Confira a íntegra do texto em RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
