Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus).
Confira abaixo a íntegra do decreto:
https://www.imprensaoficial.com.br/Certificacao/Certificador.aspx?link=%2f2020%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fmarco%2f25%2fpag_0001_eedaa535fd2972efbce8c79ffedeb36a.pdf&pagina=1&data=25/03/2020&caderno=Executivo%20I%20
