Projeto de lei propõe a prorrogação de início da aplicação de multas da LGPD para 01/01/2022
O Projeto de Lei nº 500/2021, apresentado pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), propõe que o inicio da vigência das multas administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevista para 1º de agosto de 2021, seja prorrogada para [...]