No dia 17/07/2024, foi publicada o Resolução CD/ANPD Nº 18, sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Conforme a Resolução, o Encarregado, que poderá ser uma pessoa natural ou jurídica, deverá ser indicado em documento datado [...]
No dia 05/12/2023, das 10h às 12h e das 14h às 19h, será realizada a audiência pública, aberta à sociedade, via canal da ANPD no Youtube, para tratar da regulamentação das funções do Encarregado de Dados. As funções do Encarregado [...]
Em 14 de junho de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.124-de-13-de-junho-de-2022-407804608 Anteriormente, a natureza jurídica da ANPD era [...]
Em 05/01/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.297/2022, que trata sobre medidas de proteção ao entregador que presta serviço via empresa de aplicativo durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela [...]
Em 04/10/2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte, com o objetivo de auxiliar na implementação das medidas administrativas e técnicas de segurança da [...]
Foram prorrogadas por mais 60 dias as medidas provisórias nº 1.045 e nº 1.046 de 2.021, que tratam do "Novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda" e "Das medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública [...]
No dia 02/06/2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 182/21, que trata do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Conforme a nova lei, poderão ser classificadas como startups as empresas cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada [...]
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 4/2021, que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de [...]
Hoje foi publicada a Emenda Constitucional 109, que traz uma série de disposições para que torne possível o pagamento do novo auxílio emergencial pelo governo. Confira a íntegra do texto: https://tinyurl.com/3u8c4ntp
Em decisão publicada em 04/03/2021, o STF julgou a RECLAMAÇÃO 46.023, concluindo pela incidência do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na referida reclamação, discutia-se a decisão proferida [...]