Foi publicada hoje (quinta-feira, 13 de maio) a Lei nº 14.151/2021, já em vigor, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, que ficará à disposição para laborar em seu domicílio, por meio de teletrabalho, [...]
A Circular dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e [...]
A Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), como (i) Suspensão do contrato de trabalho; (ii) Redução de jornada e salário (iii) Teletrabalho; (iv) Antecipação de [...]
A Medida Provisória institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das [...]
Foi publicada hoje pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a Portaria nº 4.334, que dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 [...]
Por Marina Ayres, sócia do escritório Filhorini Advogados Associados A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para o cidadão obter a anotação do vínculo de emprego, seja com uma empresa ou com uma pessoa física [...]
Para restringir a circulação de pessoas e reduzir a transmissão do coronavírus, a prefeitura de São Paulo antecipou diversos feriados de 2021 e de 2022 para dez dias seguidos de recesso, incluindo final de semana e o feriado da Páscoa. Veja [...]
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 4/2021, que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de [...]
Hoje foi publicada a Emenda Constitucional 109, que traz uma série de disposições para que torne possível o pagamento do novo auxílio emergencial pelo governo. Confira a íntegra do texto: https://tinyurl.com/3u8c4ntp
A Portaria nº1, de 8 de março de 2021, traz as competências e organização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Tal regulamentação direciona as unidades internas com a segurança jurídica necessária para cumprirem suas atribuições, permitindo, assim, à [...]
