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O que são contratos eletrônicos – e o que eles têm a ver com meu negócio

2021-07-23T11:23:16-03:0016 de junho de 2021|Categories: Artigos|Tags: , , , |

Publicado na Exame, 16/06/21 Por Flávio Machado, sócio do escritório Filhorini Advogados Associados Contrato eletrônico é aquele celebrado com a mediação da Internet, no qual a vinculação dos contratantes dá-se por intermédio de computadores conectados em rede. Essa é uma [...]

Publicado o Regimento Interno da ANPD

2021-03-15T12:20:04-03:0015 de março de 2021|Categories: Noticias|Tags: , , , |

A Portaria nº1, de 8 de março de 2021, traz as competências e organização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Tal regulamentação direciona as unidades internas com a segurança jurídica necessária para cumprirem suas atribuições, permitindo, assim, à [...]

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