Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Confira abaixo a íntegra do decreto:
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59292-de-20-de-marco-de-2020
