No dia 17/07/2024, foi publicada o Resolução CD/ANPD Nº 18, sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Conforme a Resolução, o Encarregado, que poderá ser uma pessoa natural ou jurídica, deverá ser indicado em documento datado [...]
No dia 05/12/2023, das 10h às 12h e das 14h às 19h, será realizada a audiência pública, aberta à sociedade, via canal da ANPD no Youtube, para tratar da regulamentação das funções do Encarregado de Dados. As funções do Encarregado [...]
Nesta quarta-feira foi publicada a Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, por meio da qual, o Presidente da República recria o Ministério do Trabalho e Previdência, nomeando Onyx Dornelles Lorenzoni para exercer o cargo de Ministro-Chefe [...]