Prorrogadas por mais 60 dias as Medidas Provisórias de nº 927 e nº 928 que estabelecem alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19) conforme os Atos do Congresso Nacional nº 32 e [...]
O Decreto amplia o rol de serviços essenciais em meio à pandemia do novo coronavírus, incluindo atividades de construção civil e industriais, produção, transporte e distribuição de gás natural; indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, [...]
Considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e a necessidade de adequação das normas de parcelamento do FGTS de que trata a Resolução nº 940 do Conselho Curador do FGTS, de 8 de outubro [...]
Nesta quarta-feira, 29 de abril, por maioria dos votos, o plenário do SFT suspendeu dois artigos da Medida Provisória nº 927/2020, que trata das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores durante a pandemia do coronavírus (covid-19): o artigo [...]
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da [...]
O texto faz ajustes a lista de atividades essenciais que não poderão ser interrompidas durante o período de combate ao coronavírus. Confira abaixo a íntegra do decreto: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.329-de-28-de-abril-de-2020-254430286
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje – 27 de abril, a MP 958/2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Confira abaixo a íntegra da [...]
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Confira abaixo a íntegra da portaria: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20152-20-ccv.htm
Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira [...]
Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo [...]