Resolução nº 152, de 18.03.2020
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Confira abaixo a íntegra da resolução: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20152-ME_SEF.htm
Decreto nº 59.285, de 18.03.2020 – Revogado pelo Decreto nº 59.298/2020
Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções. Confira abaixo a íntegra do decreto: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59285-de-18-de-marco-de-2020
Decreto nº 64.865, de 18.03.2020
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como [...]
Medida provisória nº 925, de 18.03.2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Confira abaixo a íntegra da medida provisória: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm
MPT emite nota técnica sobre flexibilização de jornada de trabalhadores com tarefas familiares, de 17.03.2020
Texto recomenda a flexibilização de jornada sem redução salarial para que trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus. Confira abaixo a integra a nota técnica: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/coronavirus-mpt-emite-nota-tecnica-sobre-flexibilizacao-de-jornada-de-trabalhadores-com-tarefas-familiares
Resolução nº 1.338, de 17.03.2020
Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências. Confira abaixo a íntegra a resolução: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/Resolucao%20n%C2%BA%201.338-CNPS.htm
Resolução nº 17, de 17.03.2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate [...]
Portaria nº 373, de 16.03.2020
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). Confira abaixo a íntegra da portaria: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-373-de-16-de-marco-de-2020-248328921
Decreto nº 64.864, de 16.03.2020
Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas. Confira abaixo a íntegra do decreto: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/1f8b41f8c1d6d2f28325852e00473835?OpenDocument
Decreto nº 10.277, de 16.03.2020
Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. Confira abaixo a íntegra do decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10277.htm