Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo [...]
Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Confira abaixo a íntegra da resolução: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108098
Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos [...]
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Confira abaixo a íntegra do decreto: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.292-de-25-de-marco-de-2020-249807965
Revoga a Portaria Artesp 37, de 16-03-2020, e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus (Covid-19) no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. Confira abaixo a íntegra da [...]
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador [...]
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador [...]
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus). Confira abaixo a íntegra do decreto: https://www.imprensaoficial.com.br/Certificacao/Certificador.aspx?link=%2f2020%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fmarco%2f25%2fpag_0001_eedaa535fd2972efbce8c79ffedeb36a.pdf&pagina=1&data=25/03/2020&caderno=Executivo%20I%20
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. Confira abaixo a íntegra do decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10289.htm
Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Revoga o Decreto anterior (Decreto nº 59.285 de 18 de março de 2020) alterando o período de suspensão, que passou a ser de 24 de março [...]