O Projeto de Lei nº 500/2021, apresentado pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), propõe que o inicio da vigência das multas administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevista para 1º de agosto de 2021, seja prorrogada para 1º de janeiro de 2022.
Confira a tramitação: https://tinyurl.com/t5jrvfb6
